Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU PREPARO. MÉRITO. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA ADMINISTRADA POR FAMILIAR NA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO. RISCO PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Carece o agravante de interesse processual na pretensão de ver concedida a gratuidade da justiça para interposição do recurso, haja vista não haver previsão legal de recolhimento de preparo para agravo na execução penal. ... (Continua)