Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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