Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Bloqueio aéreo de assentos visando à comercialização de pacote turístico com destino a Israel. Eclosão da guerra Israel-Hamas. Sentença de procedência para condenar a companhia aérea a não aplicar penalidade por no show e para providenciar a remarcação do bloqueio para a data escolhida pela agência, respeitando as mesmas condições já pactuadas. Recurso da companhia aérea. Acolhimento. Relação interempresarial. Cancelamento dos voos por caso fortuito. Ausente prova de que o bloqueio foi realizado mediante pagamento de valor ou que os assentos foram efetivamente comercializados. Agência não indica nome de qualquer passageiro ou comprova a emissão de passagens. Circunstâncias que recomendam o desfazimento do negócio, sem ônus para as partes, cabendo à agência de turismo solicitar novos bloqueios, para as datas disponibilizadas pela companhia aérea. Pretensão indevida da agência de obrigar a companhia aérea a praticar os mesmos valores e condições de anos atrás, bem como a realizar trecho aéreo nas datas mais convenientes à agência. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido, condenando-se a autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.... (Continua)