Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.
Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Constitucionalidade do art. 15-A, § 1º, do DL 3.365/1941 reconhecida pelo c. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Juros compensatórios devidos apenas na hipótese de perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Exploração econômica anterior do imóvel não comprovada. Juros compensatórios indevidos. Pedido julgado procedente.... ()
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