Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de cadeira de rodas e fraldas geriátricas em razão da enfermidade que acomete a Autora. ... ()
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