Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 862.3268.9104.5416

1 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO.

O autor admitiu na inicial que usufruía diariamente de 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Diante da situação fática dos autos, não cabe a discussão acerca da autorização ou não da dispensa de anotação nos cartões de ponto do intervalo intrajornada ou mesmo acerca da comprovação pela prova oral da fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada, uma vez que não há nem sequer controvérsia acerca da fruição do referido período. Recurso ordinário da reclamada provido.... ()

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