Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inscrição indevida de dados perante órgão de proteção ao crédito - Compra e venda de coleção de livros digitais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - Pretensão recursal de majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios - Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Honorários de 10% que devem ser calculados sobre o valor da indenização ora fixado (R$ 10.000,00) - Remuneração condigna - Recurso parcialmente provido