Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - O PACIENTE CLEBER CARLOS TEIXEIRA RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 217-A - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO, E QUE A DECISÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, ACRESCENTANDO QUE TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIO, SENDO CERTO QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISUM COMBATIDO QUE SE MOSTRA CORRETO E DEVIDAMENTE MOTIVADO, APONTADO OS REQUISITOS, BEM COMO FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO, TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADO CONTRA VÍTIMA DE 11 ANOS DE IDADE, ENQUANTO AMBOS PARTICIPAVAM DE UMA FESTA DE ANIVERSÁRIO. ADEMAIS, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA, AINDA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE PRESERVAR A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA - NÃO SE VISLUMBRANDONO CASO CONCRETO QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM AEFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.