Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante nova aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Aprovação parcial anterior que não pode ser considerada para nova remição da pena - Mesmo fato gerador - Evidente duplicidade do benefício - Aprovação integral posterior para a qual a remição já foi aplicada no patamar máximo, deixando de cumular, corretamente, os dias anteriormente remidos pela aprovação parcial - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido