Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE. CONSELHEIRA TUTELAR ELEITA E IMPEDIDA DE TOMAR POSSE. DESÍDIA DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECURSO DO PERÍODO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Felixlândia contra sentença que julgou procedente ação de indenização para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e pela perda de uma chance, decorrente da omissão estatal em dar posse à autora no cargo de Conselheira Tutelar para o qual havia sido regularmente eleita, em descumprimento a ordem judicial que determinava sua nomeação. ... (Continua)