Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença que extinguiu a execução em razão da restruturação da carreira - Necessidade de realização de laudo pericial contábil para apontar eventuais diferenças a serem pagas aos autores em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial e do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF - Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial - Recurso provido... (Continua)