Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.8933.4145.8373

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DA APELANTE FPESP DESPROVIDO E RECURSO DA APELANTE DROGARIA PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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