Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Decisão agravada que reconheceu a preclusão acerca da questão de possibilidade de protesto do débito - Manutenção - Questão anteriormente analisada, sem irresignação por recurso - Decisão mantida.... ()
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