Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008.   DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO BÁSICO TEM SIDO PAGO EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO PISO NACIONAL.

1. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADIn 4167, o que tem caráter erga omnes e vincula não só as demais instâncias do Poder Judiciário como as administrações públicas de todos os entes federados, tendo em conta que o piso nacional corresponde ao vencimento básico, e é devido desde 27/04/2011.... (Continua)