Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por Robusta SA Incorporações e Construções contra decisão que, em ação revisional de contrato de locação de imóvel comercial, indeferiu a tutela de urgência para fixação de aluguel provisório em valor correspondente a 80% do valor de mercado apurado em laudo pericial. A Agravante sustenta que o aluguel atual pago pela Agravada, de R$20.000,00, representa percentual reduzido (aproximadamente 10,6%) do valor locativo atualizado, fixado em R$187.000,00 segundo laudo de 2024, e requer a fixação de aluguel provisório em R$149.600,00. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. ... (Continua)