Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Contribuição social previdenciária. Empregador rural pessoa física. Incidência sobre a comercialização da produção. Reconhecimento da repercussão geral. 3. Embargos acolhidos. Multa afastada. 4. Recurso extraordinário devolvido ao tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 543-B... ()
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