Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA CATARATA. NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA E URGÊNCIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de consulta com especialista em oftalmologia, diante do diagnóstico de catarata senil. Sentença de procedência determinando a realização da consulta médica e, também, de procedimento cirúrgico. O Estado interpôs Recurso Inominado, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por condenação extra petita e, no mérito, pleiteando a improcedência do pedido. ... (Continua)