Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, QUE CONSUBSTANCIAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALORAÇÃO NOS ATOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUE GERALMENTE OCORREM NA CLANDESTINIDADE. ATO PRATICADO EM FACE DE PRIMO QUE POSSUÍA 11 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS E  LAUDO PSICOLÓGICO QUE CORROBORA A NARRATIVA DO OFENDIDO. ATO INFRACIONAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL CUJO OBJETO JURÍDICO É A DIGNIDADE SEXUAL, SE COMPLETA MESMO COM A AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL, VISTO QUE TAMBÉM É NÚCLEO DO TIPO O ATO LIBIDINOSO DIVERSO. APESAR DA NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO, DENOTA-SE QUE O ADOLESCENTE É PRIMÁRIO, TRATANDO O PRESENTE CASO DE UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, COMO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO, MOSTRA-SE DEMASIADAMENTE GRAVOSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÕES  DESPROVIDAS, POR MAIORIA.... (Continua)