Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÃO DA CANOA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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