Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O cumprimento da ordem judicial não restou devidamente comprovado, pois a decisão exigia a contratação de empresa sediada em Uberlândia, requisito não atendido pela agravante. Configurado o descumprimento da determinação judicial, justifica-se a manutenção da decisão que impôs multa e bloqueio judicial.... (Continua)