Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA -PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO, PARCELA PREMIÁVEL - VENDA CASADA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... (Continua)