Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE.
A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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