Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE A REIVINDICAR O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declara incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel expropriado, mediante o pagamento da indenização de R$ 128.373,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote