Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DECISÃO QUE DEFERIU.

O apenado teve autorizado o desempenho de trabalho externo, de forma autônoma. Logo, tendo ocorrido a expressa autorização de trabalho externo ao agravado, não é razoável que agora se impeça a remição do período trabalhado, utilizando, como fundamento, a alegação de que não há como fiscalizar o trabalho autônomo do agravado. Não é razoável. No que diz com a alegada falta de fiscalização, tal questão já foi enfrentada na decisão que deferiu o trabalho externo em condições de autônomo e tambem por ocasião do julgamento, por este Colegiado, do recurso do Ministério Público contra a decisão do juízo da execução, na qual foi mantido o labor nos termos concedidos anteriormente.Manutenção da remição.... (Continua)