Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS (ART. 178, II, DO CC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a manifestação de vontade foi regular. A autora alega que foi induzida a erro e requer a nulidade do contrato e conversão para a modalidade de empréstimo consignado. ... (Continua)