Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Tributário. Sociedade Limitada prestadora de serviços médicos. Pretensão de reconhecimento do seu direito ao recolhimento de ISS nos termos da alíquoa fixa do DL 406/68. Orientação do STJ segundo a qual o tipo societário, por si, não determina a natureza de empresa. Reconhecimento da presença de pessoalidade nos serviços prestados por sócios que são marido e mulher. Responsabilidade médica que é sempre pessoal, na forma da resolução 1.931/09 do conselho federal de medicina (Código de Ética Médica). Indiferente a forma societária adotada. Perícia sobre ampla documentação. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)