Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Tendo o agravante formulado pedido de depósito do valor incontroverso, inferior à quantia contratada, demonstrando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, configura-se a probabilidade do direito invocado por aquele para afastar a mora contratual.... ()
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