Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - OMISSÃO TOCANTE À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO MUNICIPAL, PELOS HERDEIROS - FALHA QUE PODE ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, MAS NÃO LEGITIMA A DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA

Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. ... (Continua)