Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.1817.3394.8894

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

O

inquérito policial é peça informativa que permite ao órgão da acusação a instauração da persecução criminal em Juízo. ... ()

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