Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade em razão do recebimento da notificação por terceiro. Preliminar afastada em decisão anterior, que manteve a liminar de busca e apreensão, que seguiu sem recurso. Preclusão consumativa. Ademais, houve alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. Mérito. Revisão das cláusulas contratuais. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme entendimento proferido no julgamento do recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, tema 958). No caso, não foi evidenciada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e tampouco caracterizada a onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Cobrança legítima. Incidência da Súmula 566 do C. STJ. Embora vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e multa contratual, nos termos das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, inexiste na operação de crédito direto ao consumidor menção à comissão de permanência, de modo que, não comprovada pelo réu a sua exigibilidade, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Seguro prestamista. Contratação em conjunto com o financiamento, não havendo nos autos documentação que demonstre que réu teve a faculdade de optar pelo ajuste e, sendo nulo o contrato de seguro, é ilegal a cobrança do prêmio, sendo de rigor a restituição simples do montante. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão, mantida, acolhido no entanto, o pedido de afastamento da cobrança do seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)