Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega preliminares de concessão de gratuidade de justiça, inépcia da inicial, incompetência territorial e cerceamento de defesa. No mérito, argumenta pela aplicação do CDC, abusividade dos juros e encargos contratuais, seguro prestamista inválido, má-fé nas renegociações e outros pedidos compensatórios. ... (Continua)