Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente - ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. ... ()
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