Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Corte que não se fundou em débitos pretéritos, como alegado na inicial - Impossibilidade, ademais, de se impor a renegociação da dívida à ré, pois o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Negado provimento... (Continua)