Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Guarda Civil Metropolitano. Pretensão de enquadramento de licença médica para tratamento de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 como acidente de trabalho ou doença ocupacional. Sentença extra petita. Apreciação de pedido de indenização por danos morais e materiais que não foi formulado na origem. Questão que não se encontra madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.