Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CADASTRO NEGATIVO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEIOS ELETRÔNICOS (E-MAIL, SMS, ETC.). VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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