Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM CURSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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