Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. 12% AO ANO OU 1% AO MÊS.

1. A MERA DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS É SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE DEMAIS DOCUMENTOS PARA LEGITIMAR O PEDIDO.... (Continua)