Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Beneficiário aposentado da Ford Motor Company Brasil Ltda. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inovação recursal e ofensa a dialeticidade não configuradas - Ilegitimidade ad causam passiva da operadora de saúde afastada - Preliminares rejeitas - Mérito - Matéria pertinente ao Tema 1034 do STJ - Permanência do ex-funcionário e seu dependente ao plano de saúde mantido pela ex-empregadora, nas mesmas condições de cobertura e forma de contribuição, com acréscimo da cota parte da empregadora - Exclusão da aplicação dos valores por mudança de faixa etária - Descabimento - Possibilidade de alteração na forma de custeio, desde que o novo modelo de custeio, por faixa etária, seja aplicado tanto a ativos como inativos, situação essa demonstrada documentalmente nos autos - Tratamento paritário entre ativos e inativos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido