Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - PROVA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANO MATERIAL). -

Confirmada a sentença anulatória de contrato de empréstimo consignado, ante a prova da fraude, elemento de fortuito interno, para a instituição financeira surge o dever de reparar o credor de benefício previdenciário lesado a título de dano moral, bem como para ele restituir o que recebeu de forma indevida (dano material). - A reparação pecuniária por dano moral fixada em quantia adequada não comporta redução.... (Continua)