Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - HIPÓTESES QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Eventual pedido de prestação de contas do inventariante deverá ser autuado e processado em ação própria, em apenso aos autos principais, diante da necessária dilação probatória acerca dos fatos indicados e que não comportam discussão na estreita via da ação de inventário. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)