Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO O PREPARO EM DOBRO. INSURFICIÊNCIA DO PREPARO RECOLHIDO. COMPLEMENTAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, §4º E §5º, DO CPC.
deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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