Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PRETENDENDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. O CONTRATO OBJETO DA LIDE FOI FIRMADO EM 30/07/2013, SENDO A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 21/02/2024.... (Continua)