Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, e não conheceu do recurso adesivo, com a alegação de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, que foram estabelecidos em percentual inferior ao determinado em primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, estabelecendo percentual diferente do que foi determinado anteriormente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. Não foi identificado erro material e/ou obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, vez que se trata de improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado.... (Continua)