Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Estabelece o art. 1.064 do Código Civil que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... (Continua)