Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) decretar a guarda compartilhada do menor G.S.V. com residência fixa na casa materna; (ii) fixar alimentos em 40% do salário mínimo vigente, além de metade das despesas extraordinárias. O apelante requer, em grau recursal, a guarda unilateral, a alteração da residência fixa, a regulamentação específica do regime de visitas e a redução do valor da pensão alimentícia. ... (Continua)