Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Falta de demonstração da aplicação de juros de mora inconstitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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