Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 06 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

1. Conforme modulação de efeitos do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, o alcance das novas teses então estabelecidas somente atinge os processos ajuizados após a publicação da ata do respectivo julgamento, o que ocorreu em 18/09/2024. Assim, considerando que a ação originária foi distribuída em 27/06/2024, inaplicável o referido precedente ao caso concreto.... (Continua)