Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário em ação de busca e apreensão - Ação extinta por ilegitimidade passiva, ante a cessão do contrato noticiada pelo banco-réu a Fundo de Investimento - Insurgência pela autora - Acolhimento - Legitimidade passiva do banco que é manifesta, vez que continua figurando como proprietário fiduciário do bem perante o órgão de trânsito - Logo, deve responder pelas despesas propter rem do bem que lhe pertence - Precedentes - Extinção afastada - Causa madura - Art. 1.013, §3º, inc, I, CPC - Análise do mérito. ... (Continua)