Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de caução locatícia e indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que se harmonizam com a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade. Agravo provido.
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