Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Campinas - Pretensão à revisão dos lançamentos - Ação julgada parcialmente procedente - Restrições impostas ao pleno uso da propriedade, em razão da liminar concedida nos autos da ação civil pública de 0004712-41.2014.403.610 - Laudo pericial que, embora retificado a maior, ainda assim, avaliou o imóvel em montante inferior ao exigido pelo Fisco - Divergência por parte da Municipalidade e do seu Assistente Técnico em torno da avaliação - Prevalência das conclusões a que chegou o Perito Judicial, tratando-se de profissional técnico especialista, imparcial e de confiança do Juízo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)